TERMO DE PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

CONTROLADORA: WALBECK FILTROS COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 13.353.929/0001-46, Inscrição Estadual nº 15.330.784-6, Inscrição Municipal nº 27753, com sede à Rod. BR 316 - KM 02, nº 254, CEP 67.010-000, Guanabara, Ananindeua/PA, endereço eletrônico: sac@walbeckfiltros.com.br.

TITULAR: Consumidor, Visitante, Fornecedor, Colaborador ou Parceiro titular dos dados pessoais e dados pessoas sensíveis disponibilizados a controladora.

Por meio do presente instrumento, as partes qualificadas acima registram a manifestação livre, informada, especifica, destacada e inequívoca, do Consentimento/Autorização do TITULAR a CONTROLADORA, para tratamento de dados com finalidade específica, em observância as disposições da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos seguintes termos:

DO CONSENTIMENTO: Ao manifestar sua aceitação para com o presente Termo, o TITULAR concorda que a CONTROLADORA tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, inclusive dados sensíveis, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, em razão da contratação direta e/ou indireta dos serviços prestados pela CONTROLADORA.

DOS DADOS PESSOAIS: O TITULAR manifesta sua expressa anuência ao tratamento dos seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis – utilizados nas operações identificadas acima. São eles: nome completo; data de nascimento; número e imagem da carteira de identidade (RG); número e imagem do cadastro de pessoas físicas (CPF); número e imagem da carteira nacional de habilitação (CNH); número e imagem do programa de integração social (PIS); profissão; número e imagem da CTPS física e/ou digital; estado civil; imagem da certidão de casamento ou declaração de união estável; endereço completo; nível de instrução ou escolaridade; imagem e/ou voz, em áudio e vídeo; contas em redes sociais, números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; banco, agência e número de contas bancárias; bandeira, número, validade e código de cartões de crédito; informações relacionadas a análise de crédito, arquivadas ou não em cartórios e órgãos de proteção ao crédito, como: negativações, protestos, processos judiciais, score, histórico de consultas, renda, patrimônio, dívidas e mais informações relacionadas; comunicação, verbal e escrita, mantida entre o TITULAR e CONTROLADORA; número do vínculo contratual existente entre o TITULAR e CONTROLADORA; nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da CONTROLADORA; notas fiscais, ordens de serviços e demais documentos relacionados aos serviços prestados pela rede da CONTROLADORA ao TITULAR, histórico de compras dos produtos e serviços; informações obtidas por meio de cookies, formulários eletrônicos, redes sociais, trafego em sites e big datas, especialmente no que se refere a páginas visitadas, produtos pesquisados, localização, dispositivo de acesso, itens do carrinho de compras, comportamentos de compra, dentre outros de natureza semelhante.

DA FINALIDADE DO TRATAMENTO: O TITULAR autoriza o tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis para as seguintes finalidades: possibilitar que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o TITULAR para fins de relacionamento comercial; possibilitar que a CONTROLADORA forneça os produtos e serviços contratados, direta ou indiretamente, de forma remunerada ou gratuita, pelo TITULAR; possibilitar que a CONTROLADORA emita faturas, duplicatas, boletos e demais documentos de cobrança, decorrentes da comercialização de produtos e serviços ao TITULAR; possibilitar que a CONTROLADORA elabore documentos comerciais em face do TITULAR, tais como: orçamento, proposta comercial, pedido de venda, nota fiscal, recibo de pagamento, ordem de serviço, contrato, dentre outros documentos de natureza semelhante, especialmente aqueles utilizados nos processos inerentes ao respectivo relacionamento comercial; possibilitar que a CONTROLADORA constate o perfil e as características comerciais do TITULAR, de modo que a oferta de produtos e serviços seja a mais assertiva possível; possibilitar que a CONTROLADORA estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do TITULAR; possibilitar que a CONTROLADORA realize a mediação de audiência e o desempenho de suas unidades, redes sociais, sites, páginas eletrônicas, produtos, ofertas, campanhas e anúncios, bem como dos meios e forma de comunicação; possibilitar que a CONTROLADORA utilize os dados para facilitar o fornecimento de novos produtos e serviços ao TITULAR, desde que este último demonstre interesse nas respectivas contratações; possibilitar que a CONTROLADORA utilize os dados em pesquisas de mercado; possibilitar que a CONTROLADORA utilize os dados na elaboração de relatórios e demais documentos de natureza gerencial; possibilitar que a CONTROLADORA utilize os dados para suas peças de Comunicação; possibilitar que a CONTROLADORA proceda com protestos e negativações junto a cartórios e órgãos de proteção ao crédito; possibilitar que a CONTROLADORA utilize os dados para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

DA SEGURANÇA DOS DADOS: A CONTROLADORA se responsabiliza pela implementação e manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018, adotando todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação do direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta daquela prevista neste termo.

A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido da CONTROLADORA seja a que título for, ficando desde já ajustando que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele